Decreto-Lei 142/2009

Procede à sexta alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro

Artigo 42.º-A — Certificação de contas As contas anuais das caixas de crédito agrícola mútuo são sujeitas a certificação legal.»

EM VIGOR