Artigo 1.º
EM VIGORAlteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo
Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 15.º, 17.º, 19.º, 20.º, 23.º, 24.º, 25.º, 28.º, 35.º, 36.º, 36.º-A, 37.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 47.º, 50.º, 52.º, 53.º, 55.º, 68.º, 69.º, 70.º, 75.º, 77.º e 77.º-A do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de Setembro, 320/97, de 25 de Novembro, 102/99, de 31 de Março, 201/2002, de 26 de Setembro, e 76-A/2006, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
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