Artigo 75.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) Definir as orientações necessárias para assegurar o cumprimento das regras relativas à solvabilidade e liquidez das caixas agrícolas suas associadas e do sistema integrado do crédito agrícola mútuo;
b) Definir as regras gerais de política comercial e de concessão de crédito, incluindo a prestação de garantias;
c) Definir regras gerais quanto à admissão, remuneração, formação e qualificação do pessoal;
d) ...
e) ...
2 - ...