Decreto-Lei 142/2009

Procede à sexta alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro

Artigo 17.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - O órgão de administração deve suspender o reembolso: a) ... b) ... c) ... 5 - ... 6 - ...