Artigo 12.º-A — Recomendações de investimento
EM VIGOR desde 01/09/20261 - As recomendações de investimento, designadamente o respetivo conteúdo, modo de apresentação, requisitos e divulgação de interesses ou existência de conflitos de interesse, regem-se pela legislação da União Europeia.2 - [Revogado.]3 - As recomendações de investimento são claramente identificadas como tal ou em termos análogos.