Decreto-Lei 486/99
Código dos Valores Mobiliários - CVM
Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários
Este é um diploma extenso (803 artigos). Navegue pelo índice à esquerda, ou comece a ler do princípio — cada artigo tem a sua própria página, com o anterior e o seguinte à mão.
Começar a ler →