Decreto-Lei 486/99

Código dos Valores Mobiliários - CVM

Decreto-Lei 486/99

Código dos Valores Mobiliários - CVM

Emitente: Ministério das FinançasDiário da República ↗Publicado 13/11/1999 · consolidado 23/12/2025

Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários

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