Artigo 40.º
EM VIGORRevogação
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de novembro, e as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 126/75, de 13 de março, e 195/76, de 16 de março, e pela Lei n.º 110/97, de 16 de setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 692/74, de 5 de dezembro;
c) A Lei n.º 5/89, de 17 de março.
ANEXO III
(a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º)
Republicação da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
CAPÍTULO I
Disposição geral