• STA01349/08.0BESNT14-12-2023FONSECA DA PAZ

  PROFESSOR ASSOCIADO · DELIBERAÇÃO · MAIORIA SIMPLES

  I - O art.º 25.º, do CPA/1991, estabeleceu que a vontade do órgão colegial administrativo só se formava em determinado sentido com mais de metade dos votos dos membros presentes na reunião, regra que só era afastada quando existisse disposição legal a exigir a maioria qualificada ou a considerar suficiente a maioria relativa. II - O conceito de maioria simples, a que aludia o art.º 52.º, n.º 1, d

• STA01349/08.0BESNT10-03-2022CARLOS CARVALHO

  RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · CONCURSO · PROFESSOR

  Justifica-se a admissão do recurso de revista relativo a decisão do TCA se o juízo firmado, sendo dubitativo, não se mostra dotado de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.

• TCAN01517/07.1BEBRG11-02-2015Rogério Paulo da Costa Martins

  NULIDADE DA SENTENÇA; · INSUFICIÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO OU DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO; QUESTÕES OU ARGUMENTOS; · ALÍNEA D) DO N.º1, DO ARTIGO 615º, POR REFERÊNCIA À PRIMEIRA PARTE DO N.º2, DO ARTIGO 608º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013; · ACTO CONSEQUENTE; DELIBERAÇÃO DE JÚRI DE CONCURSO PARA PROFESSOR ASSOCIADO;

  1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil d

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.