• TCAN03509/10.4BEPRT-B13-09-2024ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

  EXECUÇÃO DO JULGADO ANULATÓRIO; CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EM REGIME DE “TENURE”; · CATEGORIA DE PROFESSOR ASSOCIADO; · ARTIGOS 19º, N.º3, E 22º DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA;

  Não podendo passar a execução do julgado anulatório formado nos autos principais pela retoma do procedimento de avaliação do período experimental, nos termos do disposto no artigo 22º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, forçoso é concluir que apenas pode traduzir-se na atribuição do vínculo do contrato de trabalho por tempo indeterminado em regime de “tenure” entre o Exequente e a Unive

• TCAN00896/13.6BEAVR16-09-2022Antero Pires Salvador

  PROVIMENTO DEFINITIVO PROFESSOR AUXILIAR · CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA · CARREIRA DOCENTE ENSINO POLITÉCNICO · ARTS. 25.º E 85.º ECDU

  1. Uma vez que são carreiras distintas - a carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico e a carreira do pessoal docente universitário - não podem os docentes do ensino superior politécnico participar nas deliberações com vista á decisão do provimento (ou não) definitivo de professor auxiliar do ensino universitário. 2. A violação do princípio da imparcialidade não carece de qualquer

• STJ251/18.1T8CSC.L2.S117-03-2022CHAMBEL MOURISCO

  CONTRATO DE TRABALHO · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO · PROFESSOR UNIVERSITÁRIO

  I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de f

• STA0461/11.2BECBR 0322/1427-05-2021JOSÉ VELOSO

  UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · MESMA QUESTÃO DE DIREITO · QUESTÃO FUNDAMENTAL

  I - O artigo 152º do CPTA ao referir-se à «mesma questão» aponta para uma relação de identidade e não de mera semelhança, e exige que os quadros normativos e as realidades factuais que subjazem às decisões em confronto, sejam substancialmente idênticas, de tal modo que a contradição decorra apenas de divergente interpretação jurídica; II - E, ao referir-se a «questão fundamental», exige que esta

• TCAN00461/11.2BECBR31-10-2019Rogério Paulo da Costa Martins

  PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO; CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS; · CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO; PROFESSORES AUXILIARES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS; REGULAMENTO DE NOMEAÇÃO DEFINITIVA; ARTIGO 25º, Nº 2; ARTIGO 20º DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA (REDACÇÃO ANTERIOR AO DECRETO-LEI Nº 205/2009, DE 31.08).

  1. O procedimento para a contratação, através de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, de professores auxiliares das universidades públicas, não é um procedimento concursal, não lhe sendo aplicável a obrigatoriedade de divulgação atempada de critérios de classificação. 2. Esses critérios existem e constam do Regulamento de Nomea

• TCAN03509/10.4BEPRT18-10-2019Ricardo de Oliveira e Sousa

  CESSAÇÃO DE CONTRATO COMO PROFESSOR ASSOCIADO; AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DO D.L. Nº. 205/09, DE 31.08; · REGIME AVALIATIVO TRANSITÓRIO; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE INTERESSADOS; APROVEITAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

  I- Impondo o nº. 3 do artigo 19º do D.L. nº. 205/09 que, uma vez findo o período experimental, a conversão do contrato de trabalho dos professores catedráticos e associados depende de uma avaliação específica da atividade desenvolvida durante aquele período, de acordo com os critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição da ensino superior, em Regulamentação futura

• TCAS11563/1426-02-2015ANTÓNIO VASCONCELOS

  PROFESSOR AUXILIAR · REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO · PRINCIPIO DA IGUALDADE

  I – Os docentes vinculados contratualmente ao Instituto Politécnico de Santarém com a categoria de assistente têm direito à transição para a categoria de professor auxiliar pela aquisição do grau de Doutor no ano de 2012, desde que verificados os demais requisitos exigidos pelo regime previsto no ECDU, com efeitos à data de manifestação de vontade de contratação, expressa pelos docentes. II – P

• TCAS11245/1418-12-2014PAULO PEREIRA GOUVEIA

  PROFESSOR AUXILIAR-REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO-IGUALDADE

  I - Os docentes vinculados contratualmente à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro com a categoria de assistente têm direito à transição para a categoria de professor auxiliar pela aquisição do grau de doutor no ano de 2011, desde que verificados os demais requisitos exigidos pelo regime previsto no ECDU, com efeitos à data de manifestação de vontade de contratação, expressa pelos docentes.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.