• TCAS1599/12.4BELSB16-10-2024ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

  PERDA DE CHANCE · INDEMNIZAÇÃO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS · TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

  I - O dano certo é aquele que, de facto, ocorreu ou que existirá, com elevado grau de probabilidade, no futuro. Observados os requisitos da responsabilidade civil, é um dano ressarcível. II - O dano eventual é aquele que possui a característica de ser apenas imaginário, hipotético. Não dá lugar a qualquer indemnização. III - O ressarcimento por perda de chance confere ao lesado a possibilidade

• TCAN00655/16.4BECBR15-11-2019Luís Migueis Garcia

  PROFESSOR. UNIVERSIDADE. REGIME TRANSITÓRIO.

  I) – A contratação como professor auxiliar de assistente convidado a benefício da disposição transitória do art.º 8º, n.º 3, do DL nº 205/2009, de 31/09, não depende da sua anterior contratação ser a tempo integral, admitindo que o tenha sido a tempo parcial.* * Sumário elaborado pelo relator

• TCAN02905/11.4BEPRT31-10-2019Rogério Paulo da Costa Martins

  CONCURSO PARA RECRUTAMENTO DE PROFESSORES AUXILIARES · ;ARTIGOS 4.º, 10.º, 11.º DO DECRETO-LEI N.º 341/2007, DE 12.10;DOUTORAMENTO; DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRAS;REGISTO PRÉVIO.

  1. O registo prévio do diploma de doutoramento, nos termos do disposto nos artigos 4.º, 10.º, 11.º do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12.10, é conditio sine qua non para o aproveitamento e utilização da totalidade dos direitos inerentes à titularidade de um grau académico conferido por instituição de ensino superior estrangeiro cujo nível, objectivos e natureza são já, por deliberação genérica da Com

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.