Artigo 14.º
EM VIGORRegime de prestação de serviço
Na transição para o regime previsto pelo presente decreto-lei, o pessoal docente mantém o regime de prestação de serviço que detém à data da entrada em vigor do mesmo.
Decreto-Lei 205/2009
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro