Artigo 21.º
EM VIGORDefinição do procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido
(Revogado.)
CAPÍTULO III
Balcão Único do Prédio
Decreto-Lei 90/2023
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio