Artigo 8.º-A
EM VIGOR[...]
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) A identificação dos terrenos baldios e dos bens imóveis do domínio público.
2 - [...]
Decreto-Lei 90/2023
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio