Artigo 7.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - Não sendo corrigida a sobreposição de polígonos de prédios confinantes nos termos do número anterior, o conflito é objeto do procedimento de conciliação administrativa.
Decreto-Lei 90/2023
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio