Decreto-Lei 90/2023

Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

Artigo 25.º

EM VIGOR
[...] 1 - [...] a) O procedimento administrativo da representação gráfica georreferenciada; b) [...] c) (Revogada.) d) [...] e) [...] f) As diligências, tramitação e meios de impugnação do procedimento especial de registo de prédio rústico e misto; g) As especificações técnicas do ajuste automático de estremas. 2 - (Revogado.)