Artigo 7.º
EM VIGORAditamento à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto
São aditados à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, os artigos 6.º-A, 7.º-A a 7.º-E e 16.º-A, com a seguinte redação:
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Decreto-Lei 90/2023
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio