Artigo 12.º
EM VIGORAplicação aos procedimentos em curso
As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei, aplicam-se aos procedimentos especiais de justificação de prédio rústico e misto omisso que se encontrem em curso.
Decreto-Lei 90/2023
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio