Artigo 2.º — Sede
EM VIGOR1 - A Sociedade tem a sede na Rua do Comércio, 100, 3.º, em Lisboa.
2 - Por deliberação do conselho de administração, a Sociedade poderá deslocar a sede social dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe.
Jurisprudência
2 acórdãos aplicam este artigoREPRIVATIZAÇÃO DE BENS NACIONALIZADOS · PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA · PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS AUTARQUIAS · DIREITO DE PREFERÊNCIA
I - A decisão de reprivatizar a “A……….., SA” (A……..), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf. artºs. 1.º, 4.º, n.º 1, 7.º, n.º 1 e 13.º, todo
REFORMA DA SENTENÇA – ARTº 669º Nº 2 CPC · ESPECIFICAÇÃO E QUESTIONÁRIO – MATÉRIA DE FACTO · RESTRIÇÕES NO ACESSO A DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS – ARTº 6º Nº 6 LADA
1. Não é admissível a reforma da sentença por lapso manifesto do Juiz, seja no domínio do erro de direito ou do erro sobre os factos, na hipótese de caber interposição de recurso – artº 669º nº 2 CPC, redacção do DL 303/07 de 24.08. 2. A elaboração da especificação e questionário apenas admite matéria de facto. 3. A restrição ao direito de acesso a documentos administrativos estabelecida no artº
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.