Decreto-Lei 209/2000

Reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.

Artigo 16.º Outras sociedades

EM VIGOR desde 07/09/2000
1 - A SAGESTAMO pode, isoladamente ou com entidades públicas, criar novas sociedades ou adquirir sociedades já constituídas, com a seguinte natureza: a) De gestão e investimento imobiliário (SGII); b) De compra e venda de imóveis; c) Gestora de fundos de investimento imobiliário públicos (SGFIIP). 2 - A SAGESTAMO pode ainda, isoladamente ou com outras entidades, criar sociedades cujo objecto social se enquadre no seu campo específico de actuação. 3 - As SGII e as sociedades de compra e venda de imóveis controladas pela SAGESTAMO e, bem assim, os fundos de investimento imobiliário geridos por sociedades controladas pela SAGESTAMO ficam autorizadas a ceder, para efeitos de titularização, os créditos relativos aos seus activos a quaisquer sociedades ou fundos de titularização de créditos, designadamente à sociedade prevista no artigo 17.º do presente decreto-lei.