Artigo 10.º — Constituição da SAGESTAMO
EM VIGOR1 - É criada a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., abreviadamente designada SAGESTAMO, detida integralmente pela PARPÚBLICA.
2 - O objecto social da SAGESTAMO é a gestão de participações sociais em sociedades que, directa ou indirectamente através de fundos de investimento imobiliário, detenham a propriedade de património imobiliário público e assegurem:
a) O arrendamento de imóveis ao Estado e outros entes públicos interessados na respectiva utilização;
b) A alienação do património imobiliário excedentário; e
c) O financiamento da actividade.
3 - A SAGESTAMO integra ainda participações sociais em sociedades cujo objecto social abrange a cedência de espaços para instalação de actividades produtivas, e a promoção e o desenvolvimento imobiliários, como forma indirecta de exercício, pelo Estado, de actividades económicas.
4 - Os estatutos da SAGESTAMO são publicados no anexo III ao presente decreto-lei e dele fazem parte integrante.