Artigo 23.º — Legislação revogada
EM VIGORÉ revogado o Decreto-Lei n.º 452/91, de 11 de Dezembro.
Decreto-Lei 209/2000
Reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.