Decreto-Lei 209/2000

Reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.

Assinatura

EM VIGOR
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2000. - Jaime José Matos da Gama - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado - Alberto de Sousa Martins. Promulgado em 16 de Agosto de 2000. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 23 de Agosto de 2000. O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.
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