Artigo 96.º
EM VIGORImplementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas no âmbito da segurança social
Sem prejuízo da realização dos desenvolvimentos para a implementação do SNC-AP, durante o ano de 2019, as instituições de segurança social, a SCML e a CPL, I. P., ficam excecionadas do disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual.
CAPÍTULO V
Operações do tesouro
SECÇÃO I
Operações ativas e passivas