Artigo 68.º — Destacamento
EM VIGORO destacamento de docentes é admitido apenas para o exercício:
a) De funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos;
b) De funções docentes na educação extra-escolar;
c) (Revogada.)
d) De funções docentes nas escolas europeias;
e) (Revogada.)