Artigo 24.º — Regulamentação dos concursos
EM VIGORA regulamentação dos concursos previstos no presente Estatuto é objecto de decreto-lei, sendo assegurada a negociação colectiva nos termos da lei em vigor.
Decreto-Lei 41/2012
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário