Artigo 17.º — Princípios gerais
EM VIGOR1 - O concurso é o processo de recrutamento e selecção, normal e obrigatório, do pessoal docente.
2 - O regime do concurso para pessoal docente rege-se pelos princípios reguladores dos concursos na Administração Pública, nos termos e com as adaptações previstas no decreto-lei a que se refere o artigo 24.º