Artigo 3.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Junto do IGFEJ, I. P., funciona o Gabinete de Administração de Bens que assegura a administração dos bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, no âmbito de processos nacionais ou de atos de cooperação judiciária internacional.»
CAPÍTULO III
Disposições complementares e finais