Artigo 58.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coação ou de garantia patrimonial, ressalvado o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 192.º;
c) ...; ou
d) ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
Lei 30/2017
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia