Artigo 8.º-B
EM VIGOR[...]
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a) Os tribunais no que respeita às ações, às decisões e a outros procedimentos e providências ou atos judiciais;
b) O Ministério Público, no que respeita às apreensões em processo penal que tenha autorizado, ordenado ou validado, e quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis;
c) ...
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