Artigo 9.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
a) A partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em processo penal, a declaração de insolvência e outras providências ou atos que afetem a livre disposição dos imóveis;
b) ...
c) ...
3 - ...