Artigo 31.º
EM VIGORLiberdade de orientação e opinião científica
O pessoal docente do ensino superior politécnico goza de liberdade de orientação e de opinião científica na leccionação das matérias, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Jurisprudência
2 acórdãos aplicam este artigoAPRECIAÇÃO PRELIMINAR · ASSISTENTE · DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
É de admitir a revista que incide sobre a questão de saber se o A. tem direito a receber diferenças remuneratórias em consequência da aquisição da categoria de assistente do 2.º triénio quando se suscitam fundadas dúvidas sobre o acerto da posição adoptada pelo acórdão recorrido, face aos factos dados por provados e a jurisprudência deste STA.
PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO · ASSISTENTE DE 2.º TRIÉNIO · COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO
I- A obtenção do grau de mestre releva para efeitos de posicionamento remuneratório dos assistentes do 2.º triénio, e já não para aquisição daquela categoria, a qual não constitui uma das categorias da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, podendo ser considerada, atenta a sua inserção sistemática num diploma legal sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente, uma catego
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.