Artigo 15.º

EM VIGOR

Aquisição de habilitações 1 - As instituições de ensino superior devem promover a criação de condições para apoiar o processo de qualificação dos seus docentes integrados em programas de doutoramento. 2 - Sem prejuízo de outras modalidades, o apoio a que se refere o número anterior reveste a forma de dispensas de serviço docente sustentadas por programas nacionais sujeitos a concurso. 3 - A Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior considera, no âmbito dos processos de avaliação e acreditação das instituições e dos seus ciclos de estudos, o cumprimento do disposto no presente artigo.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

TCAS717/18.3BELRA15-07-2025MARIA HELENA FILIPE
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA · PROFESSOR COORDENADOR · ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO · POSICIONAMENTO EM ÍNDICE E ESCALÃO REMUNERATÓRIO
TCAN00070/18.5BEVIS18-10-2019Frederico Macedo Branco
PROFESSORA COORDENADORA; PROVAS PÚBLICAS; “TEMPUS REGIT ACTUM”;
1 – Vigorando uma nova lei disciplinadora do regime jurídico dos Institutos Politécnicos, enquanto «lex nova», quando é apresentado o Requerimento da aqui Recorrente em 2017, para a realização de provas públicas de acesso à categoria de Professora Coordenadora, o qual veio a merecer decisão de indeferimento, é este o regime que vigorará e deverá ser aplicado à análise do requerido, à luz do referi

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.