Artigo 12.º-D
EM VIGORCasos especiais de contratação
1 - Os docentes podem ser contratados para desenvolver a sua actividade:
a) Num conjunto de instituições de ensino superior;
b) Num consórcio de instituições de ensino superior.
2 - No caso previsto no número anterior, o contrato é celebrado com uma das instituições integrantes do conjunto ou do consórcio.