Artigo 6.º
EM VIGORRecrutamento de professores coordenadores
Os professores coordenadores são recrutados exclusivamente por concurso documental nos termos do presente Estatuto.
Jurisprudência
30 acórdãos aplicam este artigoPROFESSOR DO ENSINO POLITÉCNICO · COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO
I - Atendendo a que a caducidade do contrato de trabalho resultou da verificação do seu termo final, e não da sua vontade, assiste à recorrente o direito à compensação pela caducidade do contrato. II - Considerando que a legislação anterior ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º59/2008, de 11 de Setembro, não previa uma compensação pela caducidade do contrato
PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO · DEDICAÇÃO EXCLUSIVA · DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA
I - Com as alterações introduzidas ao Estatuto da Carreira Docente Universitária e ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, respectivamente, pelo Decreto-lei n.º205/2009, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-lei n.º207/2009, de 31 de Agosto, a declaração de renúncia ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de p
PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO · ASSISTENTE DE 2.º TRIÉNIO · COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO
I- As categorias remuneratórias de assistente de 1.º triénio e de assistente de 2.º triénio, previstas no mapa anexo ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, bem como no Anexo n.º2 do Decreto-lei n.º408/89, de 18 de Novembro, são aplicáveis aos docentes com a categoria profissional de assistente, os quais apenas podem exercer funções em regime de tempo integral e
PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO · ASSISTENTE DE 2.º TRIÉNIO · COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO
I- A obtenção do grau de mestre releva para efeitos de posicionamento remuneratório dos assistentes do 2.º triénio, e já não para aquisição daquela categoria, a qual não constitui uma das categorias da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, podendo ser considerada, atenta a sua inserção sistemática num diploma legal sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente, uma catego
COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO; · ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
1. Não se mostra provado que tal ónus específico de qualificação académica não existisse e/ou não existisse em estado que permitisse, em tese, usufruir do prazo legal (extraordinário) para requerer as provas de doutoramento, inexistindo assim base para infirmar a conclusão a que chegou o tribunal a quo ao concluir, como concluiu, pela verificação da cessação do contrato de trabalho em funções públ
AÇÃO ADMINISTRATIVA;
Não se verificando as nulidades alegadas pela Autora e imputadas aos atos impugnados e, nessa medida, nenhuma ilegalidade quanto ao procedimento se mostrando igualmente verificada, o qual não padece de qualquer violação dos princípios da publicidade, da objetividade, da transparência e da imparcialidade ou da neutralidade, bem como do princípio da divulgação atempada dos métodos, critérios e parâ
REGULAMENTO DE PROVAS PÚBLICAS DO INSTITUTO POLITÉCNICO ...; DESPACHO 44/2011-VP, DE 05.07; · REQUERIMENTO ALTERNATIVO; PROVAS PÚBLICAS PARA A CATEGORIA A QUE OS CANDIDATOS ESTAVAM EQUIPARADOS; · PROVAS PÚBLICAS PARA A CATEGORIA SUPERIOR;
1. Perante a impugnação do Regulamento de Provas Públicas do Instituto Politécnico ... em acção administrativa especial intentada para o efeito, foi emitido o Despacho 44/2011-VP, de 05.07, no qual foram concedidas duas alternativas aos docentes inscritos em provas públicas para categoria superior à que detinham tinha duas hipóteses alternativas: 1 - manter o requerimento de prestação de provas pú
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO · ARTº 141º E ARTº 142º DO CPTA
I - A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta afectada pela Decisão Sumária do Relator sobre o objecto do recurso. II - O Recorrente pretende uma apreciação da rejeição do recurso traduzida na impugnação da decisão da Juiz Relatora, desta feita perante o Tribunal Colectivo. III - A Decisão Sumária reclamada tem por objecto a não admissibil
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · ENSINO POLITÉCNICO · DOCENTE · ASSISTENTE
Justifica-se admitir revista de acórdão do TCA que manteve juízo de procedência de acção administrativa respeitante à retribuição de assistente de escola do ensino politécnico por a questão objecto do litígio envolver alguma complexidade e dificuldade, por exigir a concatenação de diversos diplomas legais, nem sempre de fácil interpretação, o que reclama a necessidade de reapreciação por parte des
COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO · ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
I-A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - LEI GERAL do TRABALHO em FUNÇÕES PÚBLICAS – LGTFP, diploma ao caso aplicável (…) expressamente afirma, ter como âmbito de aplicação, também a administração indireta do Estado, onde se integram - aliás, como bem sublinha, o tribunal a quo -, os institutos públicos e, entre estes, os institutos de ensino superior politécnico: cfr. art. 1º n.º 2 da LGTFP; II- De
COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO · ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO · CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
I - A compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas não poderá levar em conta o tempo precedente de exercício de funções prestado ao abrigo de contratos administrativos de provimento. II - A transição dos equiparados a Assistente, com vínculo decorrente de contrato administrativo de provimento, para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolut
AÇÃO ADMINISTRATIVA; ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO; REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO; · ACUMULAÇÃO DE 6 MENÇÕES MÁXIMAS CONSECUTIVAS DE “EXCELENTE”; INGRESSO NA CATEGORIA DE PROFESSOR COORDENADOR; ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO; · IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR DUAS VEZES DA ATIVIDADE CURRICULAR DOS MESMOS ANOS PARA DUAS ALTERAÇÕES E VALORIZAÇÕES PROFISSIONAIS SUBSEQUENTES;
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE · ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO · MATÉRIA DE FACTO
I – Não se justifica admitir revista se uma alegada nulidade por omissão de pronúncia imputada ao acórdão diz respeito à fixação da matéria de facto, matéria esta que está excluída da apreciação no recurso de revista (cfr. nºs 3 e 4 do art. 150º do CPTA). II – E, igualmente porque o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível, e sem qualquer erro ostensivo, ao conside
EFEITOS DA REVELIA · NULIDADE DA SENTENÇA · FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO · PODERES DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO
I - Ainda que se devam considerar confessados os factos articulados pelo autor, nos termos previstos no artigo 567.º, n.º 1, do CPC, inexiste fundamentação de facto do julgado se apenas se faz constar do início do relatório da sentença uma síntese da petição inicial, sem mais, implicando a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC. II - Caso em que cabe ao tribunal de apelação supr
PROFESSOR. UNIVERSIDADE. REGIME TRANSITÓRIO.
I) – Cfr. Ac. deste TCAN, de 15-11-2019, proc. n.º 655/16.4BECBR: «A contratação como professor auxiliar de assistente convidado a benefício da disposição transitória do art.º 8º, n.º 3, do DL nº 205/2009, de 31/09, não depende da sua anterior contratação ser a tempo integral, admitindo que o tenha sido a tempo parcial.».* * Sumário elaborado pelo relator.
PRECLUSÃO DO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE EXCEÇÃO; · ARTIGO 88.º, N.º 2 DO CPTA; · ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PROPINAS POR DOCENTE UNIVERSITÁRIO; · RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PROPINAS.
I. A questão invocada no recurso, respeitante à incompetência do tribunal em razão da matéria, por ser competente o tribunal tributário, ao invés do tribunal administrativo, não tendo sido suscitada na contestação, nem apreciada e decidida na fase de saneamento, não pode ser apreciada e decidida no presente recurso, em face do artigo 88.º, n.º 2 do CPTA. II. Segundo o citado preceito legal, as que
ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO · PROFESSOR ADJUNTO · CARREIRAS · TRANSIÇÃO
O disposto no nº 5 do artigo 8º-A do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto, que alterou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aditado pela Lei nº 7/2010, de 13 de Maio, permite aos actuais professores-adjuntos que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 15 anos transitar para categoria superior à que detinham.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL · CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
I - Quando os procedimentos especiais não prevêem a audiência dos interessados antes da prática de um ato importa determinar se ocorre qualquer aplicação imediata do regime do CPA ou se tal significa que o mesmo foi dispensado. II - Não houve qualquer intencionalidade de inaplicabilidade dos arts. 100º e seguintes do CPA, por falta de referência expressa, na situação de comunicação ao A. de não r
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; PROFESSOR CONVIDADO; INCONSTITUCIONALIDADE
1 – À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorreu-se, do princíp
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.