PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO · ASSISTENTE DE 2.º TRIÉNIO · COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO
I- As categorias remuneratórias de assistente de 1.º triénio e de assistente de 2.º triénio, previstas no mapa anexo ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, bem como no Anexo n.º2 do Decreto-lei n.º408/89, de 18 de Novembro, são aplicáveis aos docentes com a categoria profissional de assistente, os quais apenas podem exercer funções em regime de tempo integral e
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA · PROFESSOR COORDENADOR · ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO · POSICIONAMENTO EM ÍNDICE E ESCALÃO REMUNERATÓRIO
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA, IPL · NULIDADE - ALÍNEA D) DO Nº 1 DO ARTº 615º DO CPC · AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO · ECPDESP
I. Ao contrário do que o Recorrente alega, o documento nº 3 que juntou com a petição inicial e que deveria ter sido tomado em consideração pelo juiz a quo não briga com o que compõe, a fls 12-A e 12-B, o processo administrativo, e por isso, por um lado, não é admissível ser inserido na factualidade provada e, por outro lado, mesmo que equacionada a alegada dissemelhança no teor na avaliação dos f
TCAS11343/1429-01-2015PAULO PEREIRA GOUVEIA PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
I - Por força do artigo 40º/3 do DL nº 185/81 - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os docentes que prestavam serviço em instituição diferente nos termos dos números anteriores de tal artigo tinham direito, sem prejuízo do subsídio complementar referido no n.º 3 do artigo 35.º do diploma, ao pagamento das horas de serviço efetivamente prestadas. II - Como nu
TCAS08638/1206-12-2012PAULO PEREIRA GOUVEIA BOA FÉ, LEI Nº 12-A/2008
I. Na base da doutrina e com significativa consagração jurisprudencial, a tutela da confiança legítima, apoiada na boa fé (como regra ético-jurídica de conduta relacional assente na lealdade), ocorre perante cinco proposições. Assim: a) Uma situação de confiança conforme com o sistema e traduzida na boa-fé subjetiva e ética, própria da pessoa que, sem violar os deveres de cuidado que ao caso cai
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.