Artigo 36.º
EM VIGORDelegação de poderes
As competências atribuídas pelo presente diploma aos membros do Governo Regional podem ser objeto de delegação nos termos gerais.
Decreto Legislativo Regional 16/2023/A
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores