Artigo 22.º
EM VIGORRegulamentação
1 - [...]
2 - O regulamento a que se refere o número anterior é competência da entidade competente para o licenciamento.
Decreto Legislativo Regional 16/2023/A
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores