Artigo 79.º-B
EM VIGOREstropiamento ou morte da rês
1 - Quem durante um espetáculo tauromáquico de forma deliberada cause o estropiamento da rês, para além da eventual responsabilidade civil e criminal, incorre em coima de 1000,00 (euro) (mil euros) a 10 000,00 (euro) (dez mil euros).
2 - Quem durante um espetáculo tauromáquico de forma deliberada cause, por qualquer forma ou método, a morte da rês, para além da eventual responsabilidade civil e criminal, incorre em coima de 2500,00 (euro) (dois mil e quinhentos euros) a 25 000,00 (euro) (vinte e cinco mil euros).
3 - Quando a morte da rês tenha o assentimento do promotor e/ou do ganadeiro, estes incorrem na coima fixada no número anterior.
4 - Sempre que a intenção de provocar a morte da rês seja previamente anunciada, ou por qualquer forma conhecida da generalidade dos participantes, considera-se que existe o assentimento conjunto do promotor e do ganadeiro.
5 - A negligência e a tentativa são puníveis.