Decreto Legislativo Regional 16/2023/A

Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores

Artigo 29.º

EM VIGOR
Infrações em matéria de registo de hóspedes 1 - A falta do registo de hóspedes a que se refere o artigo 4.º é punida com coima de 100,00 (euro) (cem euros) a 750,00 (euro) (setecentos e cinquenta euros). 2 - As restantes infrações às disposições respeitantes ao registo de hóspedes são punidas com coima de 50,00 (euro) (cinquenta euros) a 250,00 (euro) (duzentos e cinquenta euros).
☆ Guardar
Diário da República ↗