Decreto Legislativo Regional 16/2023/A

Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores

Artigo 85.º

EM VIGOR
Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, exceto o capítulo xiii, que entra em vigor no dia 1 de novembro de 2008. ANEXO II Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março CAPÍTULO I Disposições gerais
☆ Guardar
Diário da República ↗