Artigo 10.º
EM VIGORMotivos de indeferimento da renovação da licença
A violação dos deveres estabelecidos nas alíneas d) e h) do artigo anterior, sem motivo justificado ou considerado injustificável, é fundamento para o indeferimento da renovação de licenciamento da atividade.
CAPÍTULO III
Venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos