Artigo 30.º
EM VIGORInfrações em matéria de condicionamentos
1 - [...]
2 - A realização de espetáculos de variedades ou diversão referidos no n.º 1 do artigo 13.º sem a licença especial exigida, ou com a inobservância das condições que nesta sejam estabelecidas, é punida com coima de 100 (euro) (cem euros) a 1000 (euro) (mil euros).
3 - [...]»