Decreto Legislativo Regional 16/2023/A

Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores

Artigo 6.º

EM VIGOR
Regulamentação municipal 1 - O regime do exercício das atividades previstas no presente diploma é objeto de regulamentação municipal. 2 - (Revogado.) 3 - As taxas devidas pelo licenciamento das atividades previstas no presente diploma são fixadas em regulamento municipal e constituem receita municipal. CAPÍTULO II Guarda-noturno
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