CITAÇÃO DE SOCIEDADE · CERTIDÃO DE CITAÇÃO · NULIDADE DE CITAÇÃO · PRAZO DE ARGUIÇÃO
I - Da conjugação dos arts. 227º/1 e 231º/1 a 3 e 9 do CPC decorre que, nos casos de citação de sociedade na pessoa do seu legal representante, por contacto pessoal de funcionário judicial, deve constar da respetiva certidão que quem é citado é a sociedade e que em nome desta intervém no ato o seu legal representante, com menção desta qualidade. II - Sendo omitida a menção à sociedade e a qualida
IRS · RENDIMENTOS DE CAPITAIS · AMORTIZAÇÃO DE QUOTA · DUPLICAÇÃO DE COLECTA
I - A alínea i) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS deve ser interpretada no sentido de que compreende, no seu âmbito, o valor atribuído aos associados na amortização de quotas sem redução do capital; II - Não obsta à identidade de facto tributário, para os efeitos do disposto no artigo 205.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a circunstância de uma mesma atribuição p
DECISÃO SURPRESA · SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · DANO · AMORTIZAÇÃO DE QUOTA
I - A irregularidade processual cometida na tramitação da ação e acobertada pelo juiz na prolação de sentença, se relevante por apta a influir na apreciação da causa, consubstancia vício intrínseco da própria decisão que só pode ser impugnada através de recurso sustentado na nulidade da própria decisão, e já não pela reclamação incidental da nulidade procedimental. II - Considerando que a tramita
AMORTIZAÇÃO COMPULSIVA DE QUOTA · PACTO SOCIAL · ESTIPULAÇÃO GENÉRICA
1.– Nos casos de amortização compulsiva de quota, não é admissível que o pacto social contenha estipulação genérica de permissão da amortização pela sociedade sem alusão aos factos permissivos, ou seja, às concretas hipóteses ou situações que fundamentam a amortização (arts. 232.º, nº1 e 233.º, nº1 do CSC) 2.– A amortização só é admissível se a situação líquida da sociedade, depois de satisfeita
SOCIEDADES COMERCIAIS · INTANGIBILIDADE DO CAPITAL SOCIAL · DERROGAÇÃO · DELIBERAÇÃO DE AMORTIZAÇÃO DE QUOTA
I - A obrigação que impende sobre a sociedade de fazer constar expressamente da deliberação de amortização a verificação de uma situação líquida que permita a utilização do montante necessário à contrapartida da amortização (mantendo intacto o valor atinente ao capital e à reserva legal) constitui requisito de validade do ato deliberativo (artigo 236.º, n.º 2, do CSC); II - O momento do pagamen
LIQUIDAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS · DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL · VALOR DA QUOTA · ACÇÃO DE AVALIAÇÃO
I - As deliberações de assembleia geral de sociedade comercial são passíveis de anulação. II - A arguição de vício que gera a anulabilidade da deliberação assenta em vícios formais, mas também em violação de normas substantivas, como ocorre em relação à alegada desconformidade com as regras que definem a determinação do valor da quota. III - A decisão a proferir no âmbito da ação a que se report
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · LEGITIMIDADE ACTIVA · HERDEIRO · TRANSMISSÃO
I - Tendo o pacto social estabelecido uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade, por sócios ou por terceiros, verifica-se que, aberta a sucessão, enquanto não for decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta por
STJ05B338207-12-2005MOITINHO DE ALMEIDA ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO · SÓCIO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · LIQUIDAÇÃO
I - É contrato de associação em participação aquele em que cinco pessoas decidiram dedicar-se à actividade de construção e obras públicas, metalo-mecânica e montagens eléctricas, participando nos lucros e perdas de tal actividade e criando para o efeito uma sociedade por quotas em que o respectivo capital era repartido apenas por quatro, incluindo a quota de um dos sócios a contribuição do 5° int
TRP051072628-09-2005ALVES FERNANDES EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · FALÊNCIA
A declaração de falência de uma sociedade não acarreta a extinção do procedimento criminal contra ela.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.