Artigo 56.º
EM VIGORProduto das coimas
O produto das coimas reverte:
a) 40 % para a IGAC;
b) 60 % para o Estado.
CAPÍTULO VI
Disposições complementares, transitórias e finais
Decreto-Lei 100/2017
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro