Artigo 6.º
EM VIGOREstatutos
1 - As entidades de gestão coletiva regem-se pelos respetivos estatutos elaborados de acordo com as disposições legais aplicáveis.
2 - Dos estatutos das entidades de gestão coletiva devem constar obrigatoriamente:
a) A denominação, que não pode confundir-se com a denominação de entidades já existentes;
b) A sede e o âmbito territorial;
c) O objeto;
d) As classes de titulares de direitos compreendidas no âmbito da gestão coletiva;
e) As condições para a aquisição e perda da qualidade de associado ou cooperador;
f) Os direitos dos associados ou cooperadores e o regime de voto;
g) Os deveres dos associados ou cooperadores e o seu regime disciplinar;
h) A denominação, a composição e a competência dos órgãos sociais;
i) A forma de designação dos membros dos órgãos sociais;
j) O património e os recursos económicos e financeiros;
k) Os princípios e as regras do sistema de repartição e distribuição das receitas de direitos;
l) O prazo de prescrição do direito dos titulares reivindicarem o pagamento das quantias por elas efetivamente cobradas;
m) O regime de controlo da gestão económica e financeira;
n) As condições de extinção e o destino do património.