Decreto-Lei 20/2013

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Artigo 126.º

EM VIGOR
Resumo das características do medicamento O resumo das características dos medicamentos imunológicos inclui ainda as seguintes indicações, junto das advertências e precauções especiais de utilização: a) Precauções especiais que devam ser tomadas pelas pessoas que os manuseiam ou administram; b) Precauções especiais que devam ser tomadas pelos doentes.