Artigo 46.º
EM VIGORAlteração da autorização de introdução no mercado
1 - Qualquer pedido de alteração dos termos de uma autorização de introdução no mercado concedida pelo INFARMED, I.P., ao abrigo da presente secção deve ser apresentado pelo respetivo titular à mesma Autoridade Nacional e às autoridades competentes dos Estados membros em que o medicamento esteja autorizado.
2 - [Revogado].
3 - [Revogado].
4 - [Revogado].
SECÇÃO III
Procedimento descentralizado