Artigo 26.º
REVOGADO por Revogado (reproduz o Artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, revogado por Decreto Regulamentar 4/2022)Contingente global indicativo de oportunidades de emprego
Os procedimentos e elementos necessários para definição do contingente global indicativo de oportunidades de emprego a aprovar por resolução do Conselho de Ministros, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, são da responsabilidade do Ministério da Economia e do Emprego.