Artigo 5.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados o artigo 20.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 3 do artigo 30.º, a alínea a) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 31.º, os n.os 2 a 5 do artigo 32.º, os n.os 2 a 4 do artigo 32.º-A, os n.os 2 e 5 do artigo 33.º, o artigo 34.º, os n.os 3 e 5 do artigo 45.º, os n.os 3 e 4 do artigo 54.º, os n.os 3 e 4 do artigo 55.º, o n.º 2 do artigo 56.º, o n.º 2 do artigo 58.º, os n.os 3, 6, 8 e 11 do artigo 65.º-A, as alíneas h) e i) do n.º 1, a alínea e) do n.º 3, as alíneas a), b), c), d), f) e g) do n.º 4, as alíneas a) e c) do n.º 7, a alínea c) do n.º 8, as alíneas c) e d) do n.º 9 e os n.os 12 e 13 do artigo 65.º-D, a alínea h) do n.º 1, as alíneas c) a e) do n.º 4 e os n.os 7 a 10 do artigo 65.º-E e o artigo 65.º-I do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na sua redação atual.